O territorio aduaneiro confundese com o territorio nacional devido as suas semelhancas. Direito tributario e direito aduaneiro, materias distintas. Transportadores transitarios despachantes aduaneiros importadorexportador. Vogalarguente professora doutora suzana maria calvo loureiro tavares da silva. Professor auxiliar convidado, universidade catolica portuguesa. Especialista em direito aduaneiro modulo ii contencioso aduaneiro. Direito aduaneiro e fiscal e procedimentos tecnicos. Alfandegas servicos cidadao inicio portal do governo. Vogalorientador professor doutor andre azevedo alves. Direito aduaneiro e fiscal e procedimentos tecnicos aduaneiros. Legislacao aduaneira legislacao home autoridade tributaria. Introducao ao direito fiscal mocambicano trabalhosfeitos. Stanford libraries official online search tool for books, media, journals, databases, government documents and more. Di re it o f is c al o ramo do direito ligado especialmente a actividade do estado.